Cada unidade de um condomínio deve ter seu próprio PMOC, ou apenas um serve para todos?

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Um mesmo condomínio pode ter equipamentos de refrigeração sob responsabilidade de várias empresas diferentes. É importante garantir que a legislação seja cumprida para evitar multas.

O número de PMOCs e ARTs dependerá de quem são os responsáveis pelos equipamentos, caso hajam máquinas em sistemas sob várias responsabilidades cada um deverá ter seu próprio PMOC e ART. 

Quem precisa ter um PMOC?

Todos os proprietários, locatários e prepostos de ambientes com sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (acima de 60.000 BTU) precisam, necessariamente, elaborar um PMOC.

Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?

Não. Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”

Para ficar mais claro vamos ilustrar com um exemplo. Imagine que a sede da empresa ABC Serviços de Segurança tem dois andares alugados no edifício Torre Sul em São Paulo. Cada andar tem o seu sistema de climatização mantido por empresas diferentes.

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O 11º andar tem os seus equipamentos de refrigeração geridos pela Mantec, e o 12º andar está sob os cuidados da Refritec. Os dois sistemas tem capacidade superior a 60.000 BTU/H. Cada uma das empresas de manutenção terá que emitir um Plano de Manutenção e Controle (PMOC) exclusivo para os equipamentos que estão em seu contrato de manutenção.

Cálculo do limite de 60.000 BTU/H em um sistema de climatização

O limite de 60.000 BTU/H deve ser considerado para todo o sistema de climatização, e não apenas para um ambiente.

 

O que é uma ART (anotação de responsabilidade técnica) 

Segundo os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, é um selo de garantia do bom profissional. De acordo com a  Lei n° 6.496 (7 de dezembro de 1977) todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Os Conselhos argumentam que esse mecanismo é uma defesa para a sociedade, porque é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas.

A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade: todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões mencionadas.

Aviso Legal

Ressalvamos que as informações deste documento são fruto do entendimento da ICLASS em função de sua experiência nas interações com clientes do setor para o desenvolvimento do módulo PMOC do ICLASS FS. Não constituem de forma alguma aconselhamento técnico ou jurídico sobre como proceder nos processos de manutenção de equipamentos. Outras empresas e entidades, privadas e do setor público, podem divergir no entendimento da legislação e portarias e ter outras interpretações. A Lei 13.589/2018 é recente, algumas respostas às questões poderão ser alteradas em função da jurisprudência que se formará a respeito em todo o país.

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