Onde deve ficar o relatório de PMOC em caso de fiscalização? Ele deve ser impresso ou pode ser digital?

Onde deve ficar o relatório de PMOC em caso de fiscalização? Ele deve ser impresso ou pode ser digital?

O texto da Lei 3.589/18 fala que o PMOC deve “estar disponível no imóvel”, ou seja, é obrigação do Responsável Técnico manter esta disponibilidade. Não há nenhum trecho na lei que especifique como dever o formato do relatório PMOC. Sugerimos manter versões impressa e digital, o importante mesmo é estar no local e ser de fácil acesso em caso fiscalização ou necessidade de consulta.

O IClass FS possibilita a impressão completa do relatório com apenas um clique. A versão impressa tem vantagens em caso de fiscalização presencial. É importante saber que órgãos de vigilância sanitária tanto de municípios quanto os estaduais e a própria ANVISA podem realizar fiscalização da qualidade do ar de ambientes climatizados. Outros órgãos do governo que tenham essa competência também podem requerer o PMOC em visitas ao imóvel.

Caso você opte por imprimir, fica a sugestão para encadernar o relatório PMOC, ou colocar as folhas dentro de uma pasta com folhas plásticas para melhor conservação do documento. É muito importante que o documento esteja bem legível para a fiscalização. Fatores como, por exemplo, a umidade presente em certos ambientes podem borrar a tinta de impressoras com tecnologia jato de tinta. Anexe também ao documento a planta baixa do imóvel e última análise microbiológica.

O IClass FS gera o relatório PMOC para impressão ideal no formato A4. A versão digital é gerada no formato PDF, compatível com qualquer sistema operacional de computadores, telefones e tablets.

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O que é o PMOC

PMOC é o Plano de Manutenção e Controle para o setor de climatização. Desde 2018, após sua aprovação no Poder Legislativo, tornou-se uma exigência jurídica. O “espírito da lei” é garantir um ambiente saudável e agradável para seus ocupantes. Esse é o principal conceito do PMOC, e deve orientar o entendimento sobre suas diretivas.

Toda lei prevê penas. Deixar de cumprir, total ou parcialmente, o PMOC pode acarretar graves prejuízos para sua empresa. Multas, advertências, e até interdições, totais ou parciais, de imóveis podem ocorrer. 

O não cumprimento do PMOC configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como responsável técnico por sistemas de climatização às penalidades previstas na Lei 6.437/77.

Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”.

E a Portaria 3523 diz no Art. 6º “Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado.”.

Ou seja, para sistemas acima de 5,0TRs é necessário ter um responsável técnico habilitado para fazer o PMOC. 

E o PMOC é obrigatório para “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente”, de acordo com a Lei 13.589/18. 

As normas da ABNT continuam válidas e, segundo a resolução 09 da ANVISA, para os sistemas com capacidades somadas acima de 5 TR é necessário fazer análises da qualidade do ar semestralmente. A quantidade de amostras varia em função da metragem quadrada da área climatizada.

Aviso Legal

Ressalvamos que as informações deste documento são fruto do entendimento da ICLASS em função de sua experiência nas interações com clientes do setor para o desenvolvimento do módulo PMOC do ICLASS FS. Não constituem de forma alguma aconselhamento técnico ou jurídico sobre como proceder nos processos de manutenção de equipamentos. Outras empresas e entidades, privadas e do setor público, podem divergir no entendimento da legislação e portarias e ter outras interpretações. A Lei 13.589/2018 é recente, algumas respostas às questões poderão ser alteradas em função da jurisprudência que se formará a respeito em todo o país.

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