Cada unidade de um condomínio deve ter seu próprio PMOC, ou apenas um serve para todos?

O número de PMOCs e ARTs dependerá de quem são os responsáveis pelos equipamentos, caso hajam máquinas em sistemas sob várias responsabilidades cada um deverá ter seu próprio PMOC e ART. 

Quem precisa ter um PMOC?

Todos os proprietários, locatários e prepostos de ambientes com sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (acima de 60.000 BTU) precisam, necessariamente, elaborar um PMOC.

Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?

Não. Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”

Para ficar mais claro vamos ilustrar com um exemplo. Imagine que a sede da empresa ABC Serviços de Segurança tem dois andares alugados no edifício Torre Sul em São Paulo. Cada andar tem o seu sistema de climatização mantido por empresas diferentes.

diagrama edificio equipes pmoc 1 1024x488 Cada unidade de um condomínio deve ter seu próprio PMOC, ou apenas um serve para todos?

O 11º andar tem os seus equipamentos de refrigeração geridos pela Mantec, e o 12º andar está sob os cuidados da Refritec. Os dois sistemas tem capacidade superior a 60.000 BTU/H. Cada uma das empresas de manutenção terá que emitir um Plano de Manutenção e Controle (PMOC) exclusivo para os equipamentos que estão em seu contrato de manutenção.

Cálculo do limite de 60.000 BTU/H em um sistema de climatização

O limite de 60.000 BTU/H deve ser considerado para todo o sistema de climatização, e não apenas para um ambiente.

 

O que é uma ART (anotação de responsabilidade técnica) 

Segundo os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, é um selo de garantia do bom profissional. De acordo com a  Lei n° 6.496 (7 de dezembro de 1977) todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Os Conselhos argumentam que esse mecanismo é uma defesa para a sociedade, porque é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas.

A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade: todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões mencionadas.

Aviso Legal

Ressalvamos que as informações deste documento são fruto do entendimento da ICLASS em função de sua experiência nas interações com clientes do setor para o desenvolvimento do módulo PMOC do ICLASS FS. Não constituem de forma alguma aconselhamento técnico ou jurídico sobre como proceder nos processos de manutenção de equipamentos. Outras empresas e entidades, privadas e do setor público, podem divergir no entendimento da legislação e portarias e ter outras interpretações. A Lei 13.589/2018 é recente, algumas respostas às questões poderão ser alteradas em função da jurisprudência que se formará a respeito em todo o país.

Como surgiu a lei 13.589 que deu origem ao PMOC

O uso global dos sistemas de climatização começa a impactar significativamente o dia-a-dia, saúde e bem-estar do homem. 

Com o crescente número de doenças relacionadas a ambientes artificialmente climatizados de uso coletivo a preocupação com a qualidade do ar interior tem aumentado nas últimas décadas.

Uma pessoa respira cerca de 10 mil litros de ar por dia e passa 85% do tempo dentro de ambientes fechados, estes normalmente climatizados, como hospitais, escritórios, bancos, carros, residências, entre outros.

pmoc tempo em ambientes fechados Como surgiu a lei 13.589 que deu origem ao PMOC

Casos de infecção bacteriana causados pela Legionella pneumophila 

Em 1976, ocorreu o primeiro caso grave de infecção por Legionella pneumophila com 182 casos de pneumonia e 29 mortes, no “Bellevue Stradford Hotel” no estado da Filadélfia nos Estados Unidos. 

Em 1998, no Brasil, faleceu o ministro das Comunicações, Sergio Motta, por ter contraído a mesma bacteria Legionella (transmitida pela inalação de gotículas de água) que estava alojada nos dutos de ar condicionado do seu gabinete em Brasília. 

Devido ao caso de Sergio Motta no Brasil, o Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicou a portaria no 3523, de 28 de Agosto de 1998, que tem como base o artigo 6 da lei no 8.080 do Sistema Único de Saúde – SUS, de 19 de setembro de 1990, instituindo a obrigatoriedade do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC direcionado a todos os aparelhos de climatização em uso e abrangendo o conceito de infração sanitária quanto à qualidade do ar. Logo em seguida, foi publicada a Resolução no 176 de 24 de outubro de 2000 e posteriormente uma revisão, a resolução n°9 de 16 de janeiro de 2003, com algumas orientações técnicas sobre “Padrões referenciais da qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo”, definindo parâmetros para concentração de CO2, material particulado, temperatura, umidade relativa e velocidade do ar em ambientes climatizados.

Até então as pesquisas e legislações existentes no Brasil concentravam-se apenas na qualidade do ar em ambientes externos, porém os estudos sobre Qualidade do Ar Interior (QAI) ganharam destaque com a descoberta de que baixas trocas de ar entre ambientes externos e internos proporcionam um significativo aumento na concentração de poluentes químicos e biológicos.

Em decorrência disso surgiram termos como a Síndrome do Edifício Doente – SED e a Doença de Ambiente Interno (DAI). Um edifício que possui a SED não provoca doenças, mas agrava males ou gera um estado transitório em algumas pessoas, de modo que quando os queixosos são afastados do ambiente, apresentam melhoras espontâneas dos sintomas.

doencas predio Como surgiu a lei 13.589 que deu origem ao PMOC

Edifícios que tenham a DAI podem provocar doenças que estão diretamente relacionadas às condições do edifício, tais como: asma, infecções bacterianas, virais ou por fungos.

Tudo isso resultou na publicação de uma nova lei, a de no 13.589, no dia 4 de janeiro de 2018, que toma como ponto de partida a portaria e a resolução citadas no parágrafo acima, além das normas da ABNT e decreta que “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”

Fontes: ABRAVA, Lígia Garcia

Palestra da IClass no SIINDRATAR RJ

A IClass esteve presente no SINDRATAR RJ (Sindicato da Indústria de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento do Ar do Estado do Rio de Janeiro.)  onde acontece diversos cursos e workshops sempre visando capacitar e informar técnicos e gestores do segmento de refrigeração e ar condicionado.

O professor foi o Márcio Coelho do Nascimento que  realizou no SINDRTAR RJ nos dias 04 e 05 o curso com o tema :  PMOC – Plano de manutenção e operação e controle.

Os tópicos do conteúdo abordados foram: o histórico do PMOC,  PMOC de mecânico para mecânico, aspectos jurídicos e técnicos, apresentação do PMOC na prática e o preenchimento correto de acordo com a legislação.

Os objetivos foram explicar em uma linguagem profissional na abordagem do operador, mecânico, ajudante e até de engenheiros. Demonstrar que o PMOC é uma conquista do setor e que sua manutenção será feita pelo convencimento do cliente final e usuários dos sistemas de sua eficácia.

A IClass foi convidada para palestrar no SINDRATAR RJ

IClass no SINDRTAR RJ PMOC 1024x683 Palestra da IClass no SIINDRATAR RJ

Representada pelo CEO Marcos Barros, a temática abordada foi o módulo do PMOC digital, onde se pode falar sobre os benefícios de gerenciar os serviços do PMOC com um software online, confira a seguir as funcionalidades e módulos citados:

Impressão PMOC: Imprima automaticamente o relatório do PMOC, exigido pela Lei Nº 13.589,  para enviar aos seus clientes. O relatório contém todo o plano de manutenção de acordo com o contrato estabelecido.

Recorrência de Serviços: Configure atendimentos recorrentes, associados às atividades dos planos de manutenções (PMOC) acordados com cada cliente. Configure a periodicidade com que as inspeções devem ser criadas (mensais, trimestrais, semestrais, anuais).

Módulo Mobile: Coleta de informações pelos técnicos, através do dispositivo mobile, como observações dos atendimentos, fotos e até assinatura do cliente.

Controle de Estoque: Controle o estoque gasto em campo pelas equipes, incluindo itens inventariados e materiais consumíveis que não retornam para a empresa.

Agendamento Inteligente: Realize o agendamento dos atendimentos de acordo com as posições geográficas dos técnicos e dos clientes. Além de ajudar a reduzir o tempo da retaguarda, o sistema possibilita otimização do tempo de ociosidade dos técnicos.

Relatórios e Indicadores:  O sistema disponibiliza relatórios com indicadores de desempenho das equipes, com gráficos. Relatórios que ajudam os gestores a escolherem os técnicos para cada ordem de serviço, de acordo com o desempenho.

Saiba tudo que o IClass FS pode fazer pela sua empresa, baixe agora mesmo o nosso folder e revolucione sua operação de campo: http://bit.ly/Folder-PMOC 

IClass na FEBRAVA 2019

Estande da IClass na FEBRAVA foi um grande sucesso

A IClass expôs em mais uma edição, onde nos colocamos mais próximos dos nossos clientes e realizando novas apresentações para outras empresas além disso o estande destacou as novidades do IClass FS para o segmento de ar-condicionado e refrigeração e como o PMOC Digital é um diferencial competitivo para sua empresa.

Veja as principais novidades e  funcionalidade do IClass FS apresentadas: 

Rastreamento das equipes e visão em mapas: tenha visão de equipes e serviços em painéis e mapas, com possibilidade de configuração de cercas eletrônicas.

Gestão de estoque em campo: controle o estoque da sua empresa, desde a entrada de materiais até o consumo realizado nos serviços de campo.

Rentabilidade de contratos: entenda quais são os seus contratos mais lucrativos e aqueles que trazem prejuízo para sua empresa.

Aplicativo Android: Encerre serviços, incluindo fotos, assinatura digitalizada do cliente, formulários de verificação, consumo de materiais e alocação de equipamentos e ativos.

Melhora na comunicação com seus clientes: realize a comunicação com seus clientes através de e-mails, mensagens e disponibilização de um portal do cliente em seu site.

Acesso dos serviços: tenha mais agilidade para buscar os registros das manutenções realizadas nos equipamentos.

Realização do inventário dos contratos em campo: torne simples o registro de equipamentos novos e atualização das máquinas contratadas em campo.

IClass code: simplifique a identificação dos equipamentos através das facilidades do IClass code.         

Acesse esse link:  http://bit.ly/Folder-PMOC e baixe agora o nosso folder e veja como a nossa tecnologia pode revolucionar sua empresa.        

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A IClass esteve presente na 21ª edição da FEBRAVA 2019, principal evento de AVAC-R na América latina.

A FEBRAVA (Feira Internacional de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação, Aquecimento e Tratamento de Ar) foi realizada na cidade de São Paulo, entre os dias 10 e 13 de setembro com a proposta de ser um local ideal para varejistas, distribuidores, instaladores, engenheiros, projetistas e técnicos realizarem negócios, aprimorarem conhecimentos e acompanharem de perto as inovações e tendências tecnológicas.

Segundo a organizadora teve mais de 300 expositores representando 500 marcas a feira  atraiu cerca de 25 mil profissionais da área e teve o apoio de aproximadamente 27 associações dos setores alimentício, hospitalar, transporte, hospedagem, automotivo, distribuição, engenharia civil e mecânica. Na feira tiverem eventos simultâneos como , palestras com as novidades tecnológicas  e treinamentos com o intuitos de compartilhar conhecimentos aos participantes.

A associação ABRAVA cita o crescimento sólido e com número expressivos do mercado: “A previsão é de crescimento de 5% no faturamento, totalizando R$ 32,11 bilhões.

Nos últimos dez anos (de 2008 a 2018), o faturamento cresceu 61,8%, indo de R$ 18,9 para R$ 30,58 bilhões. Para 2019, a previsão é que os 4 setores (atendidos pela Abrava) voltem ao patamar de 2015 quando teve início a crise econômica no Brasil.”

O que são Doenças do Ambiente Interno (DAI)?

É um grupo de doenças relacionadas aos ambientes fechados localizados em edifícios modernos aclimatados artificialmente. Esses edifícios são caracterizados por janelas fechadas e dependência de sistemas de ar condicionado, ventilação e aquecimento para circulação de ar. A maioria dos casos de DAI ocorre em edifícios de escritórios não industriais, mas as mesmas doenças podem ocorrer em prédios de apartamentos residenciais, escolas, museus e bibliotecas.

As doenças relacionadas ao prédio são distúrbios que afetam os pulmões e outras partes do corpo, e são causados pela exposição à poluição e substâncias dentro de edificações modernas com ambientes fechados.

Os sintomas podem variar dependendo da causa: febre, dificuldade em respirar, coriza ou congestão, dores de cabeça, problemas de pele e dificuldade de concentração.

O diagnóstico inclui avaliar a qualidade do ar do edifício e determinar quantas pessoas experimentam sintomas relacionados ao edifício.

O tratamento geralmente é a remoção das pessoas que estão com os sintomas dos ambientes, ou a melhoria da qualidade do ar dentro do prédio.

Conheça os  sinais que que podem estar relacionados com Doenças do Ambiente interno nesse artigo sobre  Síndrome do Edifício Doente.

Onde deve ficar o relatório de PMOC em caso de fiscalização? Ele deve ser impresso ou pode ser digital?

Onde deve ficar o relatório de PMOC em caso de fiscalização? Ele deve ser impresso ou pode ser digital?

O texto da Lei 3.589/18 fala que o PMOC deve “estar disponível no imóvel”, ou seja, é obrigação do Responsável Técnico manter esta disponibilidade. Não há nenhum trecho na lei que especifique como dever o formato do relatório PMOC. Sugerimos manter versões impressa e digital, o importante mesmo é estar no local e ser de fácil acesso em caso fiscalização ou necessidade de consulta.

O IClass FS possibilita a impressão completa do relatório com apenas um clique. A versão impressa tem vantagens em caso de fiscalização presencial. É importante saber que órgãos de vigilância sanitária tanto de municípios quanto os estaduais e a própria ANVISA podem realizar fiscalização da qualidade do ar de ambientes climatizados. Outros órgãos do governo que tenham essa competência também podem requerer o PMOC em visitas ao imóvel.

Caso você opte por imprimir, fica a sugestão para encadernar o relatório PMOC, ou colocar as folhas dentro de uma pasta com folhas plásticas para melhor conservação do documento. É muito importante que o documento esteja bem legível para a fiscalização. Fatores como, por exemplo, a umidade presente em certos ambientes podem borrar a tinta de impressoras com tecnologia jato de tinta. Anexe também ao documento a planta baixa do imóvel e última análise microbiológica.

O IClass FS gera o relatório PMOC para impressão ideal no formato A4. A versão digital é gerada no formato PDF, compatível com qualquer sistema operacional de computadores, telefones e tablets.

jbw9ilbhhvy 1024x683 Onde deve ficar o relatório de PMOC em caso de fiscalização? Ele deve ser impresso ou pode ser digital?

O que é o PMOC

PMOC é o Plano de Manutenção e Controle para o setor de climatização. Desde 2018, após sua aprovação no Poder Legislativo, tornou-se uma exigência jurídica. O “espírito da lei” é garantir um ambiente saudável e agradável para seus ocupantes. Esse é o principal conceito do PMOC, e deve orientar o entendimento sobre suas diretivas.

Toda lei prevê penas. Deixar de cumprir, total ou parcialmente, o PMOC pode acarretar graves prejuízos para sua empresa. Multas, advertências, e até interdições, totais ou parciais, de imóveis podem ocorrer. 

O não cumprimento do PMOC configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como responsável técnico por sistemas de climatização às penalidades previstas na Lei 6.437/77.

Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”.

E a Portaria 3523 diz no Art. 6º “Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado.”.

Ou seja, para sistemas acima de 5,0TRs é necessário ter um responsável técnico habilitado para fazer o PMOC. 

E o PMOC é obrigatório para “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente”, de acordo com a Lei 13.589/18. 

As normas da ABNT continuam válidas e, segundo a resolução 09 da ANVISA, para os sistemas com capacidades somadas acima de 5 TR é necessário fazer análises da qualidade do ar semestralmente. A quantidade de amostras varia em função da metragem quadrada da área climatizada.

Aviso Legal

Ressalvamos que as informações deste documento são fruto do entendimento da ICLASS em função de sua experiência nas interações com clientes do setor para o desenvolvimento do módulo PMOC do ICLASS FS. Não constituem de forma alguma aconselhamento técnico ou jurídico sobre como proceder nos processos de manutenção de equipamentos. Outras empresas e entidades, privadas e do setor público, podem divergir no entendimento da legislação e portarias e ter outras interpretações. A Lei 13.589/2018 é recente, algumas respostas às questões poderão ser alteradas em função da jurisprudência que se formará a respeito em todo o país.

PMOC 360 Graus,  a visão completa do Plano de Manutenção, Operação e Controle

Fale conosco: (21)3549-2301

Skype: iclass.comercial

pmoco 360 01 e1569428153308 PMOC 360 Graus,  a visão completa do Plano de Manutenção, Operação e Controle

PMOC 360 Graus

A IClass participou do PMOC 360 Graus no dia 11 de Dezembro de 2017, no auditório da FIESP. O evento que teve como principal tema  a visão completa do Plano de Manutenção, Operação e Controle. Os especialistas do evento debateram também, os impactos da mudança na Lei Federal 13.589, tornando obrigatória a execução do PMOC em edifícios de uso público e coletivo, inclusive produtivos, laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

O evento teve a participação dos especialistas:

 

– Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados

Palestrante: Prof. Eng. Leonardo Cozac

– PMOC e seus Efeitos Legais

Palestrante:  Arnaldo Parra

– Gestão e Digitalização dos Serviços Técnicos de Climatização

Palestrante: Marcos de Barros

O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), possui ainda um veto à atribuição de responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”.

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Lei que determina a obrigatoriedade da execução do PMOC é sancionada

Fale conosco: (21)3549-2301

Skype: iclass.comercial

Lei torna obrigatória a execução do PMOC

Assinada pelo Presidente Michel Temer, a Lei Federal 13.589, datada de 4/1/2018 torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, inclusive produtivos, laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Objetivo da lei

O objetivo da lei  é garantir a qualidade do ar interior, considerando parâmetros de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), possui ainda um veto à atribuição de responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”.

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